Nova lei prevê indenização aos prejudicados por dados vazados e regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto foi aprovado pelo Senado Federal durante a votação que aconteceu na terça-feira, dia 10 de dezembro de 2024. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, onde deverá encontrar resistência de alguns partidos. Essa lei pretende regulamentar a inteligência artificial a fim de evitar crimes que podem ser cometidos na internet por meio dela. Leia até o final e entenda mais sobre o assunto:
Nova lei prevê indenização aos prejudicados por dados vazados
Na terça-feira, dia 10 de dezembro de 2024, o PL 2338/2023 foi aprovado por votação simbólica no Senado Federal. Apesar disso, diversos senadores foram contra a aprovação do projeto e agora segue para análise dos deputados. Na Câmara, projeto deve encontrar ainda mais resistência por causa da grande quantidade de partidos que são contra essa medida. Afinal, as Big Techs afirmam que cobrar direitos autorais dos desenvolvedores da inteligência artificial farão com que o desenvolvimento dessas tecnologias pare de crescer no Brasil.
A votação no senado federal contou com a presença de cantores como Paula Fernandes e Otto e o ator Paulo Betti. Esses artistas foram convidados pelo senador Paulo Paim (PT) a fim de defender o que os direitos autorais sejam defendidos e cobrados das desenvolvedoras de inteligência artificial que opera no Brasil. Além, a nova lei prevê indenização aos prejudicados por dados vazados. Ou seja, quem se apropria das obras sem pagar os direitos autorais deverá responder judicialmente.
Nesse projeto foi apresentado em 2022 e passou por 12 audiências públicas e 14 audiências da comissão interna temporária de inteligência artificial que foi criada. Logo abaixo, os principais pontos que têm gerado controvérsias entre os congressistas que analisam esse texto. Veja a seguir:
O que diz a nova lei sobre dados vazados?
A nova lei prevê indenização aos prejudicados por dados vazados. Além disso, o PL 2338/23 trata de alguns pontos que mencionamos logo abaixo. Sendo assim, confira:
O que será proibido?
- Uso de inteligência artificial para criação de armas autônomas letais;
- Sistemas que produzem e espalham material relacionado ao abuso infantil;
- Ferramentas com capacidade de avaliação do comportamento social das pessoas a fim de determinar o acesso ao serviços públicos;
- Algoritmos que conheçam as vulnerabilidades de usuários para manipular o induzir o comportamento de alguém;
Direitos autorais de conteúdo jornalístico
- Empresas que utilizam inteligência artificial para criar conteúdos que deverão pagar no direitos autorais aos criadores do texto original;
- Penalidades severas com multas de até R$50 milhões ou dois por cento do faturamento para empresas que violarem a tecnologia.
Como será a fiscalização da nova lei sobre dados vazados?
A nova lei prevê indenização aos prejudicados por dados vazados e a fiscalização se dará por meio de agências reguladoras como o banco central, Anvisa e a Anatel. Além disso, o governo vai criar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA para coordenar as práticas irregulares por uso de inteligência artificial. Esse setor será coordenado por uma autoridade designada pelo Poder Executivo.
