A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 9133/2017 que deixa as escolas proibidas de recusar matrícula de alunos em todos os níveis de ensino sem que exista qualquer justificativa formal para tal situação. O projeto prevê sanções para todas as instituições escolares que não aceitarem quaisquer alunos que desejam se matricular em suas unidades de ensino. Essa mudança visa impedir que as escolas particulares deixem de acolher crianças e jovens, especialmente pessoas com deficiência.
Entenda o projeto de lei das escolas proibidas de recusar matrícula
O projeto de lei aprovado no plenário da Câmara dos Deputados deixa as escolas proibidas de recusar matrícula de crianças e adolescentes que desejam ingressar em quaisquer unidades de ensino particulares. Esse projeto visa garantir o acesso à educação de qualidade para todas as pessoas, especialmente aquelas que possuem qualquer tipo de deficiência. Afinal, diversas pessoas denunciam escolas particulares por não aceitar crianças que possuem alguma limitação.
Por isso, a lei prevê penalidade para as escolas que proibirem a matrícula de qualquer pretendente sem uma explicação formal. As penas vão desde simples advertências até suspensão do credenciamento das instituições privadas de ensino junto ao Governo Federal. Esta última pode resultar no impedimento do funcionamento regular da unidade de ensino em questão no Brasil.
Segundo Helder Salomão, deputado federal (PT-MG), os pais denunciam as escolas por não aceitarem seus filhos com deficiência nas unidades de ensino. Além disso, algumas instituições impedem a matrícula de alunos que não pertencem a determinado grupo social e o mesmo problema acontece com autistas. Por causa disso, as instituições de ensino devem apresentar uma justificativa formal explicando a razão pela qual não aceita determinado aluno. Assim, as instituições terão receio de recusar uma matrícula por motivos injustificáveis.
Projeto de lei proíbe escolas de recusar matrícula
O Projeto de Lei 9133/2017 foi votado na Câmara dos Deputados e aprovado por 297 parlamentares contra 107 que se opuseram à mudança. Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal que deverá aprovar por maioria para que se torne uma lei federal.
A oposição votou contra o projeto por entender que o texto é muito abrangente. Afinal, a lei impediria que a escola recusasse alunos que são filhos de pais inadimplentes. Segundo Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto deveria ser voltado apenas para atender as crianças com deficiência. Atualmente, o projeto fala apenas sobre a negação de matrícula sob a pena de aplicação de penalidade para as escolas. Ou seja, essa medida vai impactar as instituições privadas de ensino e isso se chama interferência pública na livre iniciativa.
No entanto, a maioria aprovou o projeto por entender que a lei garante um direito fundamental que é a educação para todos. Afinal, nem se discute a possibilidade da negação de matrícula dos estudantes em escolas públicas e por que deveríamos aceitar que as instituições privadas neguem o direito de acesso à educação? Este questionamento foi feito pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) que votou a favor da lei.
Segundo ele, o projeto das escolas proibidas de recusar matrícula aumentará a inclusão social e garantirá ensino de qualidade para pessoas em situação de vulnerabilidade.
