Você já percebeu que, ao navegar na internet, praticamente todos os sites pedem sua autorização para coletar dados como seu nome, e-mail ou até mesmo sua localização? Isso acontece por causa da LGPD — a Lei Geral de Proteção de Dados, criada para proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros. Mas, afinal, o que é LGPD e por que ela é tão importante?
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é a LGPD, por que ela foi criada, como afeta empresas e usuários, e o que muda no seu dia a dia.
O que significa LGPD?
A sigla LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e refere-se à Lei nº 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020. Inspirada na GDPR (Regulamentação Europeia de Proteção de Dados), a LGPD tem como principal objetivo regulamentar o uso de dados pessoais por empresas e organizações públicas ou privadas no Brasil.
Ela determina como os dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, sempre com o consentimento do titular — ou seja, da pessoa a quem os dados pertencem.
O que são dados pessoais?
Segundo a LGPD, dados pessoais são qualquer informação que permita identificar uma pessoa física. Isso inclui:
- Nome completo
- CPF
- Endereço
- Número de telefone
- Dados de localização
- Informações biométricas
- Histórico de navegação
Além disso, há os dados sensíveis, que exigem ainda mais cuidado no tratamento, como informações sobre raça, religião, orientação sexual, saúde e opiniões políticas.
Quais são os princípios da LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é fundamentada em 10 princípios que orientam o tratamento de dados pessoais de forma ética, legal e segura. Esses princípios são essenciais para garantir que as empresas e instituições respeitem os direitos dos titulares dos dados.
- Finalidade – O tratamento dos dados deve ter um propósito legítimo, específico e informado ao titular.
- Adequação – Os dados coletados devem ser compatíveis com a finalidade informada.
- Necessidade – Apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade devem ser coletados.
- Livre acesso – O titular tem o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados.
- Qualidade dos dados – As informações devem estar corretas, atualizadas e relevantes.
- Transparência – O tratamento de dados deve ser claro e acessível.
- Segurança – Medidas técnicas e administrativas devem ser adotadas para proteger os dados.
- Prevenção – Empresas devem evitar danos aos titulares com práticas proativas.
- Não discriminação – Os dados não podem ser usados para fins discriminatórios.
- Responsabilização e prestação de contas – O agente de tratamento deve demonstrar conformidade com a LGPD.
Estes princípios formam a base para o uso ético e responsável dos dados pessoais no Brasil.
Quando a LGPD se aplica?
A LGPD se aplica sempre que houver tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, em território nacional — ou mesmo fora do Brasil, desde que os dados pertençam a indivíduos localizados no país.
Ela é válida em situações como:
- Sites e e-commerces que coletam dados de clientes;
- Aplicativos que pedem localização ou acesso a contatos;
- Instituições financeiras com dados bancários;
- Hospitais e escolas que armazenam informações de pacientes e alunos;
- Órgãos públicos que prestam serviços à população.
Há exceções: a lei não se aplica ao uso pessoal ou doméstico dos dados, nem em atividades exclusivamente jornalísticas, artísticas ou acadêmicas.
Até mesmo empresas estrangeiras devem seguir a LGPD se tratarem dados de brasileiros. E isso vale tanto para arquivos digitais quanto físicos.
O que é proibido na LGPD?
A LGPD não apenas orienta o uso adequado dos dados pessoais, como também proíbe práticas ilegais ou abusivas no tratamento dessas informações. Entre as proibições destacam-se:
- Tratar dados sem base legal: qualquer tratamento deve estar amparado por uma das bases legais da lei.
- Usar dados para discriminar: é proibido tratar dados com finalidade discriminatória ou abusiva.
- Coletar dados sem transparência: o titular deve ser informado de forma clara sobre a finalidade da coleta.
- Compartilhar dados sem consentimento: exceto em casos permitidos por lei.
- Reutilizar dados sem nova autorização: para usar dados coletados com uma nova finalidade, é preciso novo consentimento.
- Exceder a finalidade: só se pode coletar dados realmente necessários para o objetivo informado.
- Manter dados sem segurança: negligência na proteção pode gerar penalidades severas.
A LGPD visa garantir a privacidade, dignidade e segurança dos cidadãos, responsabilizando organizações que infringirem essas proibições.
Quais dados pessoais devem ser protegidos por lei?
A LGPD protege todo dado pessoal que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa física. Esses dados se dividem em duas categorias:
1. Dados Pessoais Comuns:
- Nome completo
- CPF, RG, e-mail e telefone
- Endereço residencial
- Data de nascimento
- Dados de localização
- Dados bancários
- Informações de navegação
2. Dados Sensíveis:
- Origem racial ou étnica
- Convicções religiosas
- Opiniões políticas
- Dados genéticos e biométricos
- Dados de saúde e vida sexual
- Filiação sindical
Os dados sensíveis recebem proteção especial, pois seu uso indevido pode causar discriminação ou violar direitos fundamentais. A LGPD também protege dados de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos pais ou responsáveis.
Além disso, a proteção vale desde a coleta até o descarte dos dados. Qualquer negligência nesse processo pode resultar em penalidades legais e danos à reputação da empresa.
Quem precisa cumprir a LGPD?
Todas as empresas e instituições que lidam com dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil precisam estar em conformidade com a LGPD, independentemente do porte ou do setor.
Ou seja, tanto um pequeno e-commerce quanto uma multinacional precisam adaptar seus processos e tecnologias para garantir a segurança das informações coletadas. Inclusive, se você tem um negócio online, vale a pena conferir este artigo sobre como ganhar dinheiro online com responsabilidade e dentro da lei.
Quais são os direitos dos titulares?
A LGPD estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, ou seja, você e qualquer pessoa física que tenha seus dados tratados por terceiros. Alguns dos principais direitos incluem:
- Confirmação do tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou errados
- Revogação do consentimento
- Eliminação dos dados
Esses direitos ajudam a garantir transparência e controle sobre as suas informações pessoais.
O que acontece com quem não cumpre a LGPD?
Empresas que desrespeitam a LGPD podem sofrer sanções administrativas, como:
- Advertências
- Multas de até 2% do faturamento anual (limitadas a R$ 50 milhões por infração)
- Suspensão do funcionamento do banco de dados
- Proibição de atividades relacionadas ao tratamento de dados
Essas penalidades são aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.
Quais os impactos da LGPD nas empresas?
A LGPD exige que as empresas adotem uma postura mais responsável e transparente em relação ao uso de dados. Para isso, é necessário:
- Atualizar políticas de privacidade
- Implementar sistemas de segurança da informação
- Treinar colaboradores sobre o tratamento de dados
- Nomear um encarregado de dados (DPO)
Além de evitar problemas legais, estar em conformidade com a LGPD é uma forma de aumentar a confiança do consumidor e se destacar no mercado.
Se você está pensando em investir na sua presença digital, é fundamental alinhar sua estratégia de marketing com as exigências da lei.
LGPD e o consumidor comum: por que se importar?
Mesmo quem não é dono de empresa precisa entender a LGPD. Afinal, ela foi feita para proteger os seus dados. Saber quais são seus direitos e como eles devem ser respeitados ajuda a evitar golpes, fraudes e o uso indevido das suas informações.
Hoje, com o uso crescente de redes sociais, aplicativos e e-commerce, entender como suas informações são tratadas é essencial para sua segurança digital. E mais: você pode exercer seus direitos e exigir mais transparência de empresas e plataformas.
Conclusão
A LGPD veio para ficar e transformar a forma como lidamos com dados pessoais no Brasil. Ela é um passo importante para proteger a privacidade do cidadão, fortalecer a segurança digital e tornar as relações de consumo mais justas e transparentes.
Se você trabalha com dados ou simplesmente quer proteger sua privacidade online, entender a LGPD é mais do que necessário — é essencial.
