O Senado revoga novo DPVAT depois de se reunir e assinar um acordo com a câmara dos deputados. Esse acordo serviu para revogar a lei que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). O governo aceitou o bloqueio de emendas não impositivas sem alterar todas as outras. Esses pontos foram aprovados com o projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos do ministro da fazenda, Fernando Haddad. Veja mais:
Entenda como Senado revoga novo DPVAT
Dois pontos foram discutidos e o Senado revoga novo DPVAT depois de uma discussão com a câmara dos deputados, em Brasília. A Câmara aprovou a revogação do DPVAT com 318 votos a favor e 149 contra o projeto. Apesar disso, a decisão dos destaques ficou para o dia 18, nesta quarta feira. Assim, os congressistas aprovaram o fim desse seguro obrigatório que entraria em vigor a partir de 2025.
O governo federal fechou acordo para aprovar esses destaques e garantir que o pacote de corte de gastos seja revisado. Por ora, o projeto de revisão dos gastos públicos segue para análise dos senadores e deverá ser votado nos próximos dias. Entenda mais sobre a revogação do DPVAT logo abaixo:
Entenda a revogação do DPVAT
O DPVAT foi extinto em 2020 durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. Naquele ano, a sigla passou a ser SPVAT e o seguro passaria a valer a partir de 2025. Apesar disso, a volta do seguro era muito criticada pelos governadores estaduais.
Por isso, o governo concordou em retirar a autorização de contingenciamento e o bloqueio das emendas parlamentares a fim de garantir a aprovação do pacote de corte de gastos. Assim, o governo enviou um texto que pode congelar apenas emendas de comissão das bancadas estaduais não impositivas. Então, as emendas de caráter obrigatório não podem ser bloqueadas de acordo com o texto atual.
Desse modo, a medida acaba desidratando o pacote de corte de gastos previsto pelo Ministério da Fazenda. Afinal, as emendas impositivas não podem ser congeladas e o governo não pode mais bloquear 7,6 bilhões de reais em emendas para 2025. Então, o Executivo terá apenas 1,7 bilhão de reais para o próximo ano. Ou seja, 5,9 bilhões de reais a menos do que o orçamento de 2024.
Criação de gatilhos
A projeto de lei complementar criou gatilhos que proíbem a criação ou ampliação de incentivos fiscais em casos de déficit primário no ano anterior. Esses gatilhos limitam o crescimento da despesa de pessoal e encargos ao valor de 0,6% acima da inflação. Esse projeto atinge os Três Poderes e até mesmo o Ministério Público e Defensoria Pública.
Essa restrição vigora até que o governo registre superávit primário anual novamente.
Assim, o Senado revoga novo DPVAT por meio de um acordo com a câmara dos deputados que, por sua vez, votou contra o seguro em larga escala. Sendo assim, o seguro não deverá ser cobrado dos motoristas brasileiros a partir de 2025 após essa revogação do Congresso Nacional.
