O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento que o Judiciário expede para cobrar dívidas que o Governo tem com cidadãos, empresas ou entidades. Ou seja, quando alguém ganha uma ação judicial contra o Governo, e o valor devido ultrapassa um certo limite, o pagamento deve ser feito por meio de um precatório. Esse processo é uma forma de garantir que o Governo pague suas dívidas, seguindo uma fila de pagamento.

A emissão de precatórios ocorre principalmente em casos de indenizações, pensões, salários atrasados e outros tipos de dívidas. Ademais, eles podem ser de natureza alimentar, quando se referem a verbas essenciais, como salários e pensões, ou comum, para outros tipos de dívidas.

Sendo assim, estes precatórios são importantes porque ajudam a manter a responsabilidade fiscal do Governo e garantir que os cidadãos recebam o que lhes é devido. No entanto, os prazos para pagamento podem ser longos, devido à grande demanda e ao orçamento limitado dos entes públicos.

Para saber tudo sobre esse assunto e se inteirar do que são os precatórios, basta acompanhar a leitura até a última linha, pois reunimos tudo o que você precisa saber a seguir!

Como surgiram os precatórios no Brasil?

Os precatórios surgiram no Brasil como uma solução para organizar o pagamento de dívidas do Governo, evitando desordem e injustiças. A saber, a origem dos precatórios remonta à Constituição de 1934, a primeira a instituir esse mecanismo. Antes disso, os credores do Governo enfrentavam grandes dificuldades para receber suas dívidas, resultando em confusões e, muitas vezes, na falta de pagamento.

A criação dos precatórios trouxe uma estrutura melhor na hora de cobrar as dívidas judiciais. E, ao invés de tratar cada pagamento de forma isolada, instituiu-se uma fila cronológica para garantir que todos os credores fossem pagos conforme a ordem de apresentação.

Esse sistema foi aprimorado ao longo dos anos, ainda mais com a Constituição de 1988 e emendas posteriores. Essas mudanças foram importantes para promover justiça e transparência no pagamento das dívidas governamentais, para que os credores tivessem mais segurança de que receberiam os valores devidos.

Quais são os tipos de precatório?

Existem 2 tipos de precatórios no Brasil, que sao mais comumente usados atualmente. São eles:

• Os precatórios alimentares, que se referem a dívidas que têm relação a verbas essenciais para o credor, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Assim, esses precatórios têm prioridade na fila de pagamento devido à sua natureza urgente e vital; e
• Os precatórios comuns, que são aqueles que não envolvem verbas alimentares. Dessa forma, eles podem incluir indenizações por desapropriação, restituições de tributos pagos indevidamente, ou outras dívidas que não ligados a subsistência do credor. Esses precatórios seguem a ordem de apresentação na fila de pagamento, mas não possuem a mesma prioridade que os alimentares.

Além desses dois tipos principais, os precatórios podem ser classificados conforme o ente devedor, sendo precatórios federais, estaduais ou municipais, dependendo de qual esfera do Governo é responsável pela dívida.

Quem tem direito a receber?

Tem direito a receber precatórios qualquer pessoa física ou jurídica que vença uma ação judicial contra o Governo. E esse direito se aplica a cidadãos, empresas, instituições e entidades que provaram judicialmente que têm valores a receber do Governo, seja por indenizações, pensões, salários em atraso ou outros tipos de débitos.

Os precatórios são emitidos quando o valor da dívida ultrapassa um limite definido por lei, de 60 salários mínimos, e devem ser pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Além disso, há categorias de credores com prioridade no recebimento de precatórios.

Como já vimos, os credores alimentares, cujas dívidas têm relação com verbas essenciais, como salários e pensões, têm prioridade na fila de pagamento. Ainda mais, idosos com 60 anos ou mais e pessoas portadoras de doenças graves também podem ter prioridade no recebimento dos seus precatórios.

Como é o processo de emissão de precatórios?

O processo de emissão de precatórios começa quando um cidadão ou empresa ganha uma ação judicial contra o Governo, e a sentença já não está mais sujeita a recursos. Uma vez que a decisão judicial é definitiva, o juiz responsável pelo caso emite um ofício requisitório, também conhecido como requisição de pagamento, ao ente público devedor.

Este ofício inclui detalhes sobre o valor e a natureza do crédito (alimentar ou comum). Após a expedição do ofício, o documento vai para o Tribunal de Justiça, que organiza os precatórios em uma lista cronológica de pagamentos.

O TJ divulga esta lista publicamente, para que os credores acompanhem a posição de seus precatórios na fila. O ente público devedor, então, deve incluir os valores devidos no orçamento do ano subsequente para garantir os pagamentos. A complexidade do processo se dá por conta da necessidade de seguir rigorosamente a ordem cronológica de pagamento e as limitações orçamentárias do Governo.

Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?

A principal diferença entre precatório alimentar e precatório comum está na natureza da dívida e na prioridade de pagamento. Ou seja, os precatórios alimentares referem-se a verbas essenciais para a subsistência do credor, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outros.

Dessa forma, por conta de sua importância, esses precatórios têm prioridade na fila de pagamento, o que significa que o Governo deve pagá-los antes dos precatórios comuns.

Os precatórios comuns, por outro lado, referem-se a outros tipos de dívidas que não são relação direta com a subsistência do credor. Exemplos comuns são as indenizações por desapropriações, as restituições de tributos pagos indevidamente, entre outros.

Embora também sejam importantes, esses precatórios não possuem a mesma prioridade que os alimentares e seguem a ordem cronológica de apresentação na fila de pagamento. 

Compreender essa distinção é muito importante para os credores, pois determina a ordem e o tempo de espera para o recebimento dos valores. Saber se o seu crédito é alimentar ou comum também pode ajudar você a se planejar e a entender melhor o processo de pagamento dos precatórios.

Quanto tempo demora para receber?

O tempo para receber um precatório pode variar bastante e, em muitos casos, pode ser bastante longo. Em geral, todo o procedimento para o pagamento segue uma ordem específica, respeitando a fila de apresentação.

Depois que o Judiciário expedir o precatório, o valor devido deve entrar no orçamento do ente público devedor para o ano subsequente. Contudo, devido a limitações de orçamento e ao grande volume de precatórios, os prazos podem se estender por vários anos.

Além disso, como já mencionamos, os precatórios de natureza alimentar geralmente têm prioridade de pagamento, enquanto precatórios comuns podem levar um tempo maior para serem pagos. Existem ainda casos em que credores prioritários, como idosos e pessoas com doenças graves, podem receber seus precatórios de forma mais rápida.

Infelizmente, não há um prazo exato para o recebimento, e o tempo de espera pode variar dependendo do ente devedor, da quantidade de precatórios em fila e da disponibilidade orçamentária. Dessa forma, é importante que os credores acompanhem o andamento de seus precatórios e estejam cientes das particularidades do processo.

O que é fila de pagamento de precatórios?

A fila de pagamento de precatórios é o sistema pelo qual o Governo quita suas dívidas judiciais. Sendo assim, quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra o Governo, e a dívida se formaliza em um precatório, este entra em uma lista cronológica para pagamento.

A saber, a ordem cronológica é fundamental nesse processo, pois determina a sequência em que ocorrerão os pagamentos dos precatórios. Os credores podem acompanhar a fila de pagamento, além de poderem consultar sua posição e previsão de recebimento.

Como consultar precatórios devidos?

Consultar precatórios devidos é um passo importante para credores que desejam acompanhar o status de seus pagamentos. Para isso, existem diversas ferramentas e plataformas que os Tribunais de Justiça disponibilizam, tanto estaduais quanto federais. Ademais, a maioria dos tribunais possui serviços online, onde é possível verificar a situação dos precatórios.

O primeiro passo é acessar o site do Tribunal de Justiça responsável pela emissão do precatório. Normalmente, há uma seção específica dedicada aos precatórios, onde é possível realizar a consulta.

É necessário ter em mãos alguns dados importantes, como o número do precatório, o número do processo judicial relacionado, ou o nome do credor. Afinal, esses dados vão facilitar a busca e garantir que as informações encontradas sejam precisas.

Além dos portais online, é possível consultar precatórios diretamente nos balcões de atendimento dos Tribunais de Justiça. Para isso, é importante agendar um horário ou verificar os procedimentos específicos de cada tribunal.

Impactos econômicos dos precatórios

Para o Governo, o pagamento de precatórios representa uma obrigação financeira que deve ser planejada com muito cuidado no orçamento anual. Afinal, essas dívidas podem comprometer recursos que iriam para outras áreas, como saúde, educação e infraestrutura, o que exige um certo equilíbrio entre cumprir obrigações judiciais e manter os serviços públicos.

Para os credores, principalmente os que têm dívidas de natureza alimentar, os precatórios representam uma fonte importante de recursos. Ou seja, o pagamento desses valores pode aliviar dificuldades financeiras e melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas.

No entanto, a demora no pagamento pode gerar incertezas e frustrações, impactando negativamente a vida dos credores. Além disso, a existência de precatórios pode influenciar a percepção de investidores sobre a estabilidade financeira do Governo, afetando a confiança e a atratividade de investimentos.

Como funcionam os acordos e leilões?

Os acordos e leilões de precatórios são mecanismos que servem para acelerar o pagamento das dívidas governamentais.

Os acordos são negociações entre o credor e o ente público devedor, onde o credor pode aceitar receber um valor menor do que o total devido em troca de um pagamento mais rápido. Esse tipo de acordo é vantajoso para ambas as partes, já que o Governo consegue reduzir suas dívidas e o credor recebe os recursos de forma mais ágil.

Já os leilões de precatórios permitem que credores vendam seus direitos a terceiros, geralmente investidores interessados em adquirir esses títulos por um valor menor do que o nominal. Os investidores, por sua vez, assumem a responsabilidade de esperar pelo pagamento do Governo, esperando obter lucro quando o precatório for quitado.

Esses mecanismos são alternativas viáveis para credores que não podem ou não querem esperar pelo processo tradicional de pagamento de precatórios. No entanto, é importante que os credores analisem cuidadosamente as propostas e considerem os possíveis descontos, para tomar suas decisões.

Precatórios podem ser vendidos ou transferidos?

Sim, é possível vender ou transferir precatórios, e essa prática é conhecida como cessão de crédito. A saber, a cessão de crédito permite que o credor original transfira seu direito de receber o precatório para outra pessoa ou empresa. Essa operação é comum entre credores que não desejam esperar pelo longo processo de pagamento e preferem receber um valor menor de forma mais rápida.

Para realizar a cessão de crédito, é necessário formalizar um contrato entre as partes, detalhando as condições da transferência. Além disso, é importante notificar o Tribunal de Justiça e o ente público devedor sobre a cessão para que o novo credor seja reconhecido oficialmente.

Os compradores de precatórios, geralmente investidores, assumem o risco de esperar pelo pagamento integral do título, geralmente comprando por um valor menor do que o nominal. Essa prática pode ser vantajosa tanto para o vendedor, que recebe o dinheiro mais rapidamente, quanto para o comprador, que potencialmente obterá lucro no futuro.

Quais os direitos dos credores?

Os credores de precatórios têm uma série de direitos que a lei assegura, e que visam garantir o pagamento das dívidas judiciais que o Governo deve. Dessa forma, os credores têm o direito de receber o valor devido conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, respeitando a fila de pagamento.

Além disso, os credores alimentares, que se referem a verbas essenciais, têm prioridade sobre os precatórios comuns. Outra garantia é o direito à correção monetária e aos juros de mora sobre os valores, assegurando que o montante que o credor vai receber seja atualizado conforme a inflação e o atraso no pagamento.

Credores que sejam idosos ou portadores de doenças graves também têm direitos especiais, podendo solicitar prioridade no recebimento de seus precatórios. Os credores têm ainda o direito de consultar a posição de seus precatórios na fila de pagamento e acompanhar o andamento do processo através dos Tribunais de Justiça.

Em casos de atrasos excessivos ou problemas no pagamento, podem buscar assistência jurídica para defender seus direitos e garantir que o processo se cumpra de forma correta.

Como a Emenda Constitucional 62/2009 afetou os precatórios?

A Emenda Constitucional 62/2009 trouxe várias mudanças na forma como o Governo faz os pagamentos de precatórios no Brasil. Conhecida como a “PEC dos Precatórios”, essa emenda introduziu um regime especial de pagamento que visava resolver o acúmulo de dívidas judiciais dos entes públicos.

A saber, a principal novidade foi a criação de um regime especial de parcelamento das dívidas em até 15 anos, para que estados e municípios pudessem organizar melhor seus orçamentos e reduzir o impacto financeiro imediato.

Além disso, a Emenda 62/2009 estabeleceu um percentual mínimo da receita corrente líquida que os entes devedores deveriam destinar ao pagamento de precatórios, para assegurar que recursos fossem efetivamente reservados para quitar essas dívidas. Também foram previstas formas alternativas de quitação, como leilões e acordos diretos, que permitem uma negociação mais ágil e eficiente dos débitos.

E, embora a emenda tenha trazido avanços no pagamento de precatórios, ela também enfrentou críticas e desafios, ainda mais em relação à constitucionalidade de alguns de seus dispositivos e à eficácia na eliminação do estoque de precatórios em atraso.

Como isso impacta o orçamento público?

Os precatórios têm um grande impacto no orçamento público, pois representam dívidas que o Governo precisa pagar em decorrência de decisões judiciais. A inclusão desses valores no orçamento anual é obrigatória, o que pode limitar a disponibilidade de recursos para outras áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Esse compromisso financeiro demanda uma boa gestão orçamentária para equilibrar o pagamento das dívidas e a manutenção dos serviços públicos. A responsabilidade de quitar os precatórios também pode afetar o planejamento de médio e longo prazo do Governo.

E, em alguns casos, a necessidade de reservar uma grande parte do orçamento para essas dívidas pode levar à redução de investimentos em projetos de desenvolvimento e melhoria dos serviços públicos. Além disso, a gestão dos precatórios requer transparência e controle para evitar atrasos e garantir que os credores recebam os valores de forma justa.

O que é um precatório federal?

Um precatório federal é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite para que a União, autarquias ou fundações federais quitem suas dívidas decorrentes de sentenças judiciais definitivas. Dessa forma, esses precatórios são gerados quando um cidadão, empresa ou entidade vence uma ação judicial contra um órgão federal e o valor da dívida ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.

Esse mecanismo é muito importante para organizar o pagamento dessas dívidas e garantir que os credores recebam o que lhes é devido. O processo de emissão e pagamento dos precatórios federais segue uma ordem específica, com prioridade para os precatórios alimentares.

Além disso, a União deve incluir os valores que deve no orçamento anual para garantir os pagamentos. Os credores também podem consultar os precatórios federais através de portais específicos dos Tribunais de Justiça Federais, onde é possível acompanhar a posição na fila de pagamento e a previsão de quitação.

Como os estados e municípios lidam com isso?

Os estados e municípios também têm várias responsabilidades, quando se trata de precatórios. Afinal, assim como a União, eles precisam organizar e gerir suas dívidas judiciais de forma eficiente para garantir o pagamento aos credores.

Cada estado e município possui uma fila de pagamento própria, respeitando a ordem de apresentação dos precatórios. A inclusão dos valores no orçamento anual é obrigatória, e os Governos locais devem destinar uma parte de sua receita para quitar essas dívidas.

A gestão de precatórios nos estados e municípios pode variar de acordo com a legislação local e a situação financeira de cada ente federativo. E, em alguns casos, acordos diretos e leilões de precatórios podem ajudar a agilizar os pagamentos e reduzir o estoque de dívidas.

Além disso, credores prioritários, como idosos e portadores de doenças graves, também podem ter preferências no recebimento dos precatórios locais. Dessa forma, a administração dos precatórios é indispensável para manter a confiança dos credores e assegurar a justiça no pagamento das dívidas judiciais.

Qual o papel do Tribunal de Justiça nos precatórios?

O Tribunal de Justiça é responsável por expedir a ordem de pagamento, conhecida como precatório, após uma decisão judicial definitiva que determina que o Governo deve uma certa quantia a um credor. Ainda mais, o Tribunal também mantém uma lista cronológica de todos os precatórios que já expediu, garantindo transparência e justiça no processo de pagamento.

Além disso, o TJ supervisiona o cumprimento das obrigações por parte do ente público devedor, assegurando que os valores entrem no orçamento anual e que os pagamentos ocorram conforme a ordem que estabeleceu previamente. O Tribunal também pode intermediar acordos diretos e leilões de precatórios, buscando formas alternativas de quitação das dívidas.

Sendo assim, é possível afirmar que o acompanhamento constante pelo Tribunal é muito importante para garantir os direitos dos credores e que o processo de pagamento dos precatórios ocorra de maneira correta.

Dicas para agilizar o recebimento de precatórios

Receber precatórios pode ser um processo demorado, mas existem algumas dicas que podem ajudar a agilizar o recebimento:

1. Primeiro, é importante acompanhar regularmente o andamento do precatório, verificando sua posição na fila de pagamento através dos portais dos Tribunais de Justiça;
2. Se manter informado sobre o status do precatório também pode ajudar a identificar possíveis atrasos ou problemas que você vai precisar resolver;
3. Outra boa dica é considerar a possibilidade de acordos diretos com o ente devedor. Em alguns casos, aceitar um valor menor do que o total devido pode resultar em um pagamento mais rápido. No entanto, você deve avaliar essa negociação com muito cuidado, considerando os prós e contras;
4. Além disso, é possível vender ou transferir o precatório para terceiros, uma prática conhecida como cessão de crédito. Ao fazer isso, o credor recebe um valor imediato, enquanto o novo titular do precatório assume a espera pelo pagamento completo;
5. Por fim, buscar orientação jurídica especializada pode ser importante. Afinal, os advogados com experiência em precatórios podem te mostrar estratégias e te dar suporte para garantir que os seus direitos sejam respeitados e o pagamento seja agilizado.

FAQ sobre os precatórios

Para esclarecer as dúvidas mais comuns sobre precatórios, preparamos uma seção de Perguntas Frequentes. Dessa forma, listamos algumas respostas claras e diretas sobre os principais aspectos envolvendo esse assunto. Então, confira abaixo as perguntas e respostas:

O que é um precatório complementar?

Um precatório complementar é emitido quando há uma atualização ou acréscimo de valores a serem pagos, após a expedição do precatório original.

Qual a diferença entre precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor)?

Precatórios são para dívidas acima do limite que a lei estabelece, de 60 salários mínimos, enquanto RPVs são para valores inferiores a esse limite e são pagos mais rapidamente.

O que acontece se um ente público não pagar?

O não pagamento de um precatório pode resultar em bloqueios de verbas, sanções e intervenção judicial para garantir que o credor receba o valor devido.

Essas dívidas prescrevem?

Não, precatórios não prescrevem, mas o crédito que deu origem ao precatório pode prescrever se você não o reclamar em tempo hábil.

É possível negociar o valor de um precatório?

Sim, através de acordos diretos, onde o credor pode aceitar um valor menor para receber o pagamento mais rápido.

Como os juros de mora se aplicam nesses casos?

Juros de mora se aplicam sobre os valores devidos desde a data da expedição do precatório até seu pagamento, garantindo a atualização monetária.

O que é um precatório superpreferencial?

É um pagamento prioritário para credores idosos ou portadores de doenças graves, garantindo celeridade no recebimento.

Posso utilizar esse recurso para pagar tributos?

Em alguns casos, é possível utilizar os precatórios para compensar débitos tributários, conforme regulamentação específica de cada ente federativo.

Como consultar a minha posição na fila de pagamento?

Você pode fazer a consulta nos portais dos Tribunais de Justiça ou diretamente nos balcões de atendimento, com os dados do processo.

Há alguma garantia de recebimento?

A Constituição assegura o direito ao pagamento dos precatórios, mas a demora pode variar conforme a situação financeira do ente devedor.

O que é um precatório de pequeno valor?

É um tipo de precatório que se refere a valores inferiores ao limite que a lei estabelece, em que o pagamento geralmente ocorre de forma mais rápida.

Qual é o papel do advogado nesse tipo de processo?

Advogados auxiliam na tramitação do processo, garantindo que os direitos dos credores sejam respeitados e orientando em negociações e consultas.

Como posso acompanhar o pagamento?

Você pode acompanhar o pagamento do seu precatório através de portais online dos Tribunais de Justiça e consultas regulares ao processo.

Precatórios podem ser divididos em partes?

Sim, em casos de falecimento do credor, os direitos podem ser divididos entre herdeiros conforme a lei estabelece.

Quais são as implicações fiscais ao receber um precatório?

O valor que você receberá pode estar sujeito à tributação, dependendo da natureza do crédito e da legislação fiscal atual.

Agora você já sabe tudo sobre o que são e para que servem os precatórios. Então, deixe sua opinião sobre o assunto nos comentários e até a próxima!