Algumas mudanças na reforma tributária deverão acontecer depois que a sanção do dia 16 de janeiro de 2025 acontecer pelo presidente Lula. A Lei Complementar regulamenta o consumo e simplifica a cobrança de impostos no Brasil e terá implementação de forma gradual. Essa lei abrange diversos pontos necessários para aprovar a emenda constitucional que reforma o sistema tributário do Brasil. Nesta matéria, vamos falar sobre essas mudanças. Portanto, veja mais:
Veja as principais mudanças na reforma tributária
As principais mudanças na reforma tributária definem a organização de impostos que são aplicados sobre o consumidor. Atualmente, cinco impostos incidem sobre a aquisição de bens de consumo e a reforma fará com que apenas um imposto sobre o valor agregado (IVA) de natureza dual seja aplicado sobre essas transações. Uma parte dessa tributação será administrada pela união e a outra parte será administrada pelos estados e municípios brasileiros.
A união cuidará da contribuição sobre bens e serviços (CBS) que reúne tanto o Programa de Integração Social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, estados e municípios ficarão a cargo de administrar o imposto sobre bens e serviços (IBS) que agrega o imposto sobre comércio de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre serviços (ISS). Este último fica a cargo das prefeituras municipais de cada cidade.
Entenda a regulamentação da Reforma Tributária
A Constituição estipulou que pudesse se unificar os impostos, mas essa medida exigia uma regulamentação para definir como aconteceria a mudança na aplicação dessas tarifas. Por isso, as mudanças na reforma tributária preveem o fim da cumulatividade e o efeito de cobrança em cascata que fazia com que as pessoas eram cobradas diversas vezes, seja na aquisição de insumos, seja na aquisição do produto final.
Essa regulamentação faz com que faz uma transição gradual para o novo sistema de aplicação de tributos. Em 2026, o governo realizará uma fase de testes com alíquotas para a CBS e o IBF. De 2027 até 2023 os impostos aumentam de forma gradual, fazendo com que os tributos atuais deixam de ser cobrados.
Importância da reforma tributária
Essas mudanças na reforma tributária também definem as regras de que os produtos da cesta básica não devem conter impostos. Por isso, setores econômicos com isenção de alíquota e até a abrangência de cashback aparecem no texto. Essa lei definiu 18 atividades para que os profissionais liberais tenham alíquota reduzida em até 30% do valor pago. Além disso, a lista de medicamentos e itens terão uma trava para a alíquota padrão de até 26,5%. Veja alguns produtos que não sofrerão incidência de impostos com essas mudanças:
- Açúcar;
- Arroz;
- Aveia;
- Café;
- Carne bovina, suína, ovina, caprina e de aves, exceto foie gras;
- Farinha de mandioca;
- Farinha de trigo;
- Feijão;
- Fórmula infantil;
- Grãos de milho;
Portanto, essas mudanças na reforma tributária devem garantir que as famílias mais pobres tenham condições de garantir tais itens de necessidade básica com tributos reduzidos.