O aviso prévio para CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é um tema que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores que atuam no mercado formal. Nesta matéria, vamos falar sobre as obrigações legais e as regras que determinam o cumprimento do aviso depois da demissão sem justa causa. Afinal, alguns critérios devem ser atendidos antes que os trabalhadores possam se tornar efetivamente desligados de uma empresa. Confira:
Veja o que diz a lei sobre aviso prévio para CLT
O aviso prévio para CLT é o prazo de 30 dias que o funcionário deve prestar seus serviços depois que o contrato de trabalho foi encerrado. Esse aviso deve ser cumprido tanto por escolha do próprio colaborador quanto pela solicitação da empresa. Esta medida serve para notificar tanto o empregador quanto o trabalhador de que o encerramento do contrato se dá efetivamente após os 30 dias trabalhados.
Essa é uma das obrigações legais que as empresas possuem quando se trata do encerramento de contrato de trabalho com um empregado. Um aviso prévio é determinado pelo artigo 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas conforme a lei 12.506/2011.
Essa medida não depende de quem tomou a decisão de encerrar o contrato, pois consiste na realização de um período de mais 30 dias até que o funcionário seja desligado. No entanto, essas regras da CLT depende do tipo de rescisão do contrato de trabalho como veremos logo abaixo. Confira:
Como funciona o aviso prévio para CLT?
A rescisão do contrato de trabalho pode acontecer tanto por parte do empregado quando pede demissão ou por parte do empregador ao dispensar alguém. Essa demissão pode acontecer por justa causa e, sem justa causa ou por acordo entre as partes. Cada caso demanda um tipo de cálculo para o aviso prévio como veremos logo abaixo:
- Funcionário pede demissão: a empresa decide se o funcionário deve cumprir o aviso prévio quando o próprio colaborador solicita o desligamento;
- Empresa demite funcionário: o empregador pode optar se o funcionário cumpra o tempo ou arque com a multa prevista na legislação.
No último caso, as duas partes entram em comum acordo sobre o cumprimento do aviso prévio. No entanto, muitos trabalhadores pedem demissão porque vão iniciar a carreira em outra empresa e isso faz com que renunciem a realizar o ato. Veja o que acontece nesse caso:
O que acontece se não cumprir tempo?
Vale lembrar que o aviso prévio é determinado por lei da CLT. Por isso, quem afirma que não vai cumprir esse período deverá pagar o salário referente àquele mês para o empregador. Por exemplo, quem recebe R$3000 deve pagar esse valor para a empresa ao pedir demissão e afirmar que não cumprirá o aviso.
Com isso, o empregado recebe apenas o valor dos dias trabalhados durante o mês em que pediu demissão, acrescido das férias e décimo terceiro salário proporcionais. Por isso, empregadores e funcionários costumam entrar em acordo quanto ao comprimento do aviso prévio para CLT a fim de que ambos não sejam prejudicados com a recisão do contrato de trabalho.
