Na última terça, dia 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre as regras para uso de IA no Brasil. O PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passou por análise em regime de urgência e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Aprovação das novas regras para uso de IA no Brasil
A votação do PL sobre as regras para uso de IA foi simbólica, sem contagem de votos individuais, mas contou com amplo apoio dos senadores presentes. Assim, o texto teve debate em uma comissão temporária, que realizou 14 audiências públicas com especialistas em tecnologia, representantes da sociedade civil e do setor privado.
O objetivo era equilibrar inovação, segurança e proteção de direitos fundamentais.
Principais pontos das regras para uso de IA
Dentre os principais pontos do texto do PL aprovado no Senado, os de maior relevância são os seguintes:
Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA)
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a tutela da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos do Poder Executivo. Dessa maneira, o SIA será responsável por estabelecer regulações e fiscalizar o cumprimento das regras para uso de IA no Brasil.
Tecnologias de alto risco
O projeto define tecnologias de alto risco, que terão uma regulação reforçada. Isso inclui sistemas que servem para:
- Recrutamento;
- Concessão de serviços públicos;
- Gestão de imigração;
- Avaliação de chamadas para serviços essenciais, como assistência médica e bombeiros.
Ademais, veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para reconhecimento de emoções também estão na lista.
Proibições
Algumas tecnologias serão proibidas, como sistemas de armas autônomas e ferramentas usadas pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear pessoas para acesso a bens e serviços. Além disso, sistemas para avaliação de risco de cometimento de crime também estão vedados.
Direitos autorais
Quando empresas usarem conteúdos com direitos autorais para o treinamento de IA, será necessário remunerar os titulares das obras. Assim, a empresa deve informar publicamente quais materiais usou.
Aliás, a lei permitirá o uso não comercial por instituições científicas e de pesquisa, desde que não prejudique as obras originais.
Impactos e expectativas após a aprovação das regras para uso de IA
A aprovação do projeto de lei sobre as regras para uso de IA no Brasil traz grandes expectativas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da regulamentação para o futuro da sociedade brasileira, afirmando que “a IA precisa de limites, transparência e responsabilidade”. De fato, ele acredita que a lei será uma referência internacional e promoverá o desenvolvimento responsável da tecnologia no país.
Já a senadora Simone Tebet ressaltou que a lei ajudará a proteger os direitos dos cidadãos e a evitar abusos tecnológicos. Além disso, a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA é vista como uma medida importante para supervisionar e fiscalizar o uso da tecnologia, para que ela sirva para o bem da sociedade.
Agora, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionado.
