As novas regras da nota fiscal MEI já estão valendo. Por meio da Nota Técnica 2024.001, algumas mudanças ocorreram na emissão desse tipo de documento, especificamente para quem atua como Microempreendedor Individual.
Vale destacar que as mudanças se aplicam para as Notas Fiscais Eletrônicas, ou NF-e, e para as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas, as NFC-e. Além disso, essas novas regras já começaram a valer a partir deste mês.
A seguir, reunimos todas as informações mais importantes a respeito do assunto, para você que atua como MEI autônomo e precisa se adequar. Então, acompanhe a leitura para saber mais!
Novas regras da nota fiscal MEI, saiba mais
Durante o ano passado, o Governo Federal fez algumas mudanças na forma como os Microempreendedores Individuais emitem notas fiscais. Agora, esses trabalhadores deverão passar a utilizar o mesmo canal para fazer as emissões, e isso vale para todo o país, independentemente do município em que estão atuando.
Agora, as novas regras da nota fiscal MEI determinam duas mudanças importantes. São elas:
- Agora, é obrigatório incluir o Código de Regime Tributário 4, ou TRT 4, específico para quem é Microempreendedor Individual, no documento;
- Também é necessário atualizar a tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, ou CFOP, com novos códigos.
A seguir, veja mais detalhes sobre cada uma dessas novas regras da nota fiscal MEI.
Inclusão do CRT 4 no documento
Desde o dia 02 deste mês, todos os Microempreendedores Individuais do Brasil precisam incluir o Código de Regime Tributário 4, específico para a categoria, em todas as notas fiscais que emite. Isso vale tanto para NF-e, quanto para NFC-e e é uma regra obrigatória.
A Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória no caso de vendas de produtos, compras, vendas ou devoluções de mercadorias, transferências e exportação. Já a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, é obrigatória para registrar qualquer operação comercial, tanto de vendas presenciais, quanto para vendas sob entrega a domicílio, tanto para PJ, quanto para Pessoas Física.
Vale destacar que a NFC-e é um documento apenas em versão digital, com armazenamento eletrônico e se aplica a operações de valores inferiores a R$ 200 mil.
Novas regras da nota fiscal MEI: atualização da tabela de CFOP para Mei
Além da inclusão do CRT 4, as novas regras da nota fiscal MEI também obrigam a atualização da tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações. O que significa que novos códigos precisarão ser incluídos, no que diz respeito a operações de vendas para não contribuintes.
Além disso, os códigos que já constam na tabela, também deverão passar por atualizações. Por fim, também será obrigatório que os MEIs apliquem esses novos códigos em suas operações internas e entre estados diferentes, quando informar o CRT 4.
Qual a importância da emissão de nota fiscal MEI?
A emissão de nota fiscal para MEI é importante, pois garante a legalidade das transações, e evita problemas fiscais e multas. Além disso, o documento aumenta a credibilidade do Microempreendedor Individual perante os clientes e fornecedores.
Emitir notas fiscais também facilita o controle financeiro, permitindo um melhor acompanhamento das receitas e despesas, o que faz toda a diferença na saúde financeira do negócio.
Por fim, a emissão de notas fiscais é obrigatória em transações com outras empresas, a fim de assegurar a conformidade com as exigências legais e tributárias em vigor.
Sendo assim, fazer a devida emissão e conhecer as novas regras da nota fiscal MEI é um passo muito importante para o sucesso e crescimento sustentável do Microempreendedor Individual. Até a próxima!
