Você sabe quais são os direitos do MEI? Com cada vez mais trabalhadores começando seu próprio negócio, atualmente é muito importante saber quais são os direitos dessa categoria.
Mas muitas pessoas ainda desconhecem quais são esses direitos e por isso, muitas vezes, acabam perdendo os benefícios, por não saber como proceder para garanti-los, ou mesmo para solicitar.
No entanto, também é necessário saber quais são as obrigações desses trabalhadores para garantir a conformidade com as leis trabalhistas vigentes altamente no país.
Pensando nisso, preparamos este guia completo, para você, que atua como microempreendedor, conhecer os direitos do MEI, além das obrigações da categoria. Também trouxemos as respostas a algumas das principais dúvidas sobre o assunto, para que você saiba exatamente o que esperar, caso esteja planejando começar seu negócio próprio.
Quer saber tudo sobre isso? Então não deixe de ler até a última linha, para não perder nenhum detalhe importante e ficar por dentro de tudo! Vamos lá?
O que é um MEI e quais são suas principais características?
O Microempreendedor Individual, ou MEI, é uma categoria para formalizar pequenos negócios no Brasil. Dessa forma, para se tornar MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode contratar um funcionário com registro em carteira.
A formalização é simples e pode ser feita online, sem custo inicial. O MEI paga uma contribuição mensal que varia conforme a atividade, para ter acesso a benefícios previdenciários. Além disso, o MEI tem CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Quais são os benefícios previdenciários e direitos do MEI?
Os direitos do MEI dizem que esses trabalhadores podem receber diversos benefícios previdenciários ao contribuir mensalmente com o INSS. E, entre os principais benefícios estão a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Mas, para ter acesso a esses benefícios, é necessário cumprir carências específicas, ou seja, um período mínimo de contribuição. Por exemplo, para a aposentadoria por idade, o MEI precisa contribuir por pelo menos 180 meses. Já para o auxílio-doença, a carência é de 12 meses.
Como são os direitos do MEI para se aposentar?
O MEI pode se aposentar por idade ou por invalidez. Para a aposentadoria por idade, é necessário ter 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) e pelo menos 180 meses de contribuição.
Já a aposentadoria por invalidez é para casos de incapacidade permanente para o trabalho, desde que o MEI tenha contribuído por pelo menos 12 meses.
A saber, o cálculo do valor da aposentadoria ocorre com base na média das contribuições ao INSS. Sendo assim, é importante conhecer os direitos do MEI e manter suas contribuições em dia para garantir o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Quais são os direitos do MEI em caso de doença?
O MEI tem direito ao auxílio-doença em caso de incapacidade temporária para o trabalho por conta de doença ou acidente. Porém, para ter acesso a esse benefício, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses ao INSS.
O auxílio-doença é pago a partir do 16º dia de afastamento e corresponde a 91% do salário de contribuição. Ademais, o MEI deve agendar uma perícia médica no INSS para comprovar a incapacidade. Durante o período de afastamento, o MEI continua tendo direito aos demais benefícios previdenciários, desde que mantenha suas contribuições em dia.
O MEI tem direito a salário-maternidade?
Sim, o MEI tem direito ao salário-maternidade, que é um benefício pago durante 120 dias em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Dessa forma, para ter acesso a esse benefício, a MEI deve ter contribuído por pelo menos 10 meses ao INSS.
O valor do salário-maternidade é equivalente ao salário de contribuição. Assim, a MEI deve solicitar o benefício diretamente ao INSS, apresentando a documentação necessária, como Certidão de Nascimento ou termo de guarda.
Quais são as vantagens fiscais para o MEI?
O MEI tem diversas vantagens fiscais, como a isenção de tributos federais, incluindo Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI paga apenas uma contribuição mensal fixa, que varia conforme a atividade que o mesmo exerce.
Sendo assim, essa contribuição inclui o INSS, o ICMS (para comércio e indústria) e o ISS (para serviços). Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais, o que facilita a formalização de negócios e a participação em licitações públicas.
Como o MEI pode emitir notas fiscais?
O MEI pode emitir notas fiscais de forma simples e rápida. E, para isso, é necessário se cadastrar na prefeitura do município onde você exerce suas atividades e solicitar a autorização para emissão de notas fiscais. Em alguns estados, o MEI autônomo também pode emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) através do portal da Secretaria da Fazenda.
A emissão de notas fiscais é importante para formalizar as vendas e serviços que você presta, além de ser uma exigência para a participação em licitações públicas e para a venda para outras empresas. Além disso, emitir notas fiscais também ajuda o MEI a manter um melhor controle financeiro e a garantir a transparência nas suas operações.
O MEI tem acesso a crédito bancário?
Sim, o MEI tem acesso a diversas linhas de crédito que os bancos e instituições financeiras oferecem. Afinal, muitos bancos possuem produtos específicos para MEIs, com condições diferenciadas e taxas de juros mais baixas.
Além disso, o MEI pode participar de programas de microcrédito oferecidos por instituições públicas e privadas. Para obter crédito, é importante que o MEI mantenha suas obrigações fiscais e previdenciárias em dia e apresente um bom histórico financeiro.
Quais são os direitos do MEI em relação à contratação de funcionários?
O MEI pode contratar um funcionário com registro na Carteira de Trabalho, desde que pague os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes. Além disso, o salário do funcionário deve ser, no mínimo, o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria. A saber, o MEI é responsável pelo pagamento de alguns tributos, tais como:
- FGTS;
- INSS;
- 13º salário;
- Férias; e
- Demais direitos trabalhistas.
A contratação de um funcionário pode ajudar o MEI a expandir seu negócio e aumentar sua produtividade. No entanto, é importante que o MEI esteja ciente das suas obrigações como empregador e mantenha a regularidade dos pagamentos para evitar problemas trabalhistas.
Direitos do MEI: precisa de alvará ou licença para funcionar?
Sim, em muitos casos, o MEI precisa de alvará ou licença para funcionar, a depender da atividade que exerce e das exigências do município em que mora e trabalha.
Contudo, o processo para obter o alvará é muito simples para o MEI e pode ser feito online em muitos municípios. Algumas atividades, como alimentação e saúde, por exemplo, podem exigir licenças específicas da vigilância sanitária ou de outros órgãos reguladores.
É importante que o MEI verifique as exigências do seu município e obtenha todas as licenças necessárias para evitar multas e sanções. Afinal, a regularização do negócio é muito importante para garantir a legalidade das operações e a segurança dos clientes.
Quais são as obrigações fiscais do MEI?
Entre as principais obrigações fiscais do MEI, estão o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui os tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.
É importante que o MEI mantenha um bom controle financeiro e guarde todos os comprovantes de pagamento e notas fiscais que emitir.
Como o MEI pode obter apoio técnico e consultorias?
O MEI pode obter apoio técnico e consultorias através de diversos programas e instituições. O Sebrae, por exemplo, oferece cursos, palestras, consultorias e materiais educativos específicos para MEIs.
Além disso, muitos municípios possuem programas de apoio ao empreendedorismo, com orientação e suporte técnico. O MEI também pode buscar parcerias com outras empresas e instituições para obter conhecimento e melhorar a gestão do seu negócio.
Direitos do MEI quanto a pensão por morte
Sim, um dos direitos do MEI é a pensão por morte, que é um benefício que o Instituto Nacional do Seguro Social paga aos dependentes em caso de falecimento do contribuinte.
No entanto, para ter acesso a esse benefício, é necessário que o MEI tenha contribuído ao INSS. Sendo assim, os dependentes que têm direito à pensão por morte incluem:
- Cônjuge;
- Companheiro;
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos; e
- Pais, desde que comprovem dependência econômica.
O valor da pensão é calculado com base na média das contribuições feitas pelo MEI. Esse benefício é importante para garantir a segurança financeira dos dependentes em caso de falecimento do MEI.
Quais são os direitos do MEI em caso de reclusão?
Segundo os direitos do MEI, esses trabalhadores têm direito ao auxílio-reclusão, que é um benefício pago aos dependentes em caso de prisão do contribuinte. Para ter acesso a esse benefício, é necessário que o MEI tenha contribuído ao INSS e que a última remuneração esteja dentro do limite estabelecido pela Previdência Social.
Além disso, os dependentes que têm direito ao auxílio-reclusão incluem cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e pais, desde que comprovem dependência financeira do Microempreendedor Individual. O valor do auxílio-reclusão também é calculado com base na média das contribuições feitas pelo MEI.
Perguntas frequentes sobre os direitos do MEI
Para ajudar você a esclarecer todas as suas dúvidas sobre os correios do MEI, preparamos a seguir um FAQ, com as principais dúvidas dos brasileiros a respeito desse tema. Confira mais detalhes!
O que é necessário para se formalizar como MEI?
Para se formalizar como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, preencher o formulário de inscrição com seus dados pessoais e informações sobre a atividade que será exercida. Além disso, não há custo inicial para a formalização.
O MEI pode ter sócios?
Não, o MEI não pode ter sócios. Afinal, a categoria se destina a empreendedores individuais que desejam formalizar seu negócio de forma mais simples.
Quais atividades podem ser registradas como MEI?
Existem diversas atividades permitidas para o MEI, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços. É possível consultar a lista completa no Portal do Empreendedor.
Direitos do MEI: precisa de contador?
Não é obrigatório que o MEI tenha um contador, mas contar com a ajuda de um profissional pode facilitar a gestão financeira e o cumprimento das obrigações fiscais.
O MEI pode participar de licitações públicas?
Sim, o MEI pode participar de licitações públicas, desde que atenda aos requisitos do edital e esteja com suas obrigações fiscais em dia.
Como o MEI deve proceder em caso de mudança de endereço?
O MEI deve atualizar seu endereço no Portal do Empreendedor e, se necessário, obter um novo alvará de funcionamento junto à prefeitura do novo município.
O MEI pode ter mais de uma atividade?
Sim, o MEI pode exercer até 16 atividades secundárias além da atividade principal, desde que todas estejam permitidas para a categoria.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, ele deve se desenquadrar da categoria e migrar para outra forma de tributação, como o Simples Nacional.
Esses trabalhadores podem exportar produtos ou serviços?
Sim, o MEI pode exportar produtos e serviços, mas é importante estar atento às exigências legais e tributárias para exportação.
Direitos do MEI: pode ter um ponto comercial?
Sim, o MEI pode ter um ponto comercial, desde que atenda às exigências de licenciamento e alvará do município onde se localiza.
O Microempreendedor Individual pode ser desenquadrado automaticamente?
Sim, segundo os direitos do MEI pode ser desenquadrado automaticamente se não cumprir as obrigações fiscais ou se ultrapassar o limite de faturamento.
O MEI pode ter filiais?
Não, o MEI não pode ter filiais. A categoria é destinada a empreendedores individuais com um único estabelecimento.
Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O MEI deve declarar Imposto de Renda Pessoa Física se seus rendimentos tributáveis, somados aos rendimentos do MEI, ultrapassarem o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal.
Esses trabalhadores podem contratar estagiários?
Sim, o MEI pode contratar estagiários, desde que cumpra as exigências da Lei do Estágio e ofereça condições adequadas de aprendizado.
É possível mudar de atividade?
Sim, o de acordo com os direitos do MEI pode alterar sua atividade principal ou secundária a qualquer momento, acessando o Portal do Empreendedor e atualizando seu cadastro.
Quais são os principais desafios que os MEIs enfrentam atualmente?
O MEI enfrenta diversos desafios no dia a dia, como a necessidade de manter a regularidade das contribuições e obrigações fiscais, a busca por clientes e a concorrência no mercado. Além disso, muitos MEIs têm dificuldade em acessar crédito e financiamento para expandir seus negócios.
A falta de conhecimento em gestão empresarial e a necessidade de se adaptar às mudanças do mercado também são desafios comuns. E, para superar esses obstáculos, é importante que o MEI busque capacitação, apoio técnico e consultorias, além de manter um bom planejamento financeiro e estratégico.
Enfrentar esses desafios com determinação e preparo pode garantir o sucesso e a sustentabilidade do negócio. Então, coloque nossas dicas em prática, conheça os direitos do MEI e boa sorte com seu negócio. Até a próxima!
